SEGURO FIANÇA E A LEI Nº 8.245/91

Além das cláusulas contratuais das seguradoras, convém observar apenas 15 artigos principais dos 90 da atual Lei do Inquilinato (8.245/91), que passamos a enumerar e comentar: Artigo 1º - Seguro Fiança somente para imóveis urbanos; Artigo 4º - O Seguro Fiança cobrirá multa contratual, até 3 aluguéis; Artigo 9º, I, II, III e IV - Desfeita a locação o seguro Fiança, cobrirá as obrigações dos casos enumerados; Artigo 20 - A locação por temporada poderá ser coberta pelo Seguro Fiança; Artigo 22, V - O locador fornecerá ao locatário descrição •••