BDI Nº.15 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Seguro residencial na locação e reajuste de aluguel após o término do contrato. Como Funciona?
Perguntas: 1 – No contrato podemos obrigar o locatário fazer um seguro residencial? 2 – No término de contrato de 12 meses pode ser feito outro contrato com outro valor? Fazer uma renovação, sem seguir índice do IGPM? BDI Responde: 1 – Normalmente não se faz seguro em locação residencial, sendo obrigatório o seguro contra incêndio, somente em edifício condominial, conforme o art. 1.346 do Código Civil, •••
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