Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador

É dever do proprietário comunicar qualquer alteração desta condição aos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de água e energia, sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento tanto de faturas em atraso como de eventuais fraudes cometidas em sua unidade de consumo. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, com este entendimento, manteve decisão de comarca do Alto Vale do Itajaí que condenou empresa da região ao pagamento de faturas em atraso de sua unidade fabril. Como houve, ainda por •••