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BDI Nº.26 / 1996 - Notícias Voltar

SENADO APROVA JUÍZO ARBITRAL PARTICULAR

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei instituindo no Brasil o juízo arbitral para litígios nas áreas de comércio e finanças. Pelo projeto, que vai agora à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso, os conflitos podem ser resolvidos sem se recorrer à Justiça, mediante sentença de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes litigantes. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes. O vice-presidente Marco Maciel, autor do projeto em 1992, quando era senador, disse à Agência Estado que •••

(D. Comércio, 29.08.96)