SENADO APROVA RITO SUMÁRIO PARA REFORMA AGRÁRIA

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que institui o rito sumário para as desapropriaçes para reforma agrária. O projeto foi aprovado sem modificaçes em relação à proposta votada pela Câmara, e poderá ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso dentro de quinze dias. Com a nova lei, o Poder Judiciário mandará expedir o domínio da área desapropriada a favor do Incra no prazo máximo de 48 horas, algo que hoje só pode ser feito depois que a terra for paga pelo governo. Serão promovidas audiências de conciliação por 10 dias não para contestar a desapropriação, mas apenas para fixar o valor a ser indenizado. O governo, por sua vez, fica obrigado a incluir, na petição inicial, a prova •••