Sendo o inquilino órgão público, a locação é regida pela lei de locações (8.245/1991); se locador, aplica-se o Código Civil

Pergunta: As leis que regem as locações de imóveis para órgãos públicos são as mesmas que regem as demais locações? (A.A.O. – Paraupebas, PA) Resposta: O art. 1º, § único, “1” da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), exclui da sua incidência os imóveis de propriedade •••