SINAL OU ARRAS

Pergunta: Diante dos textos atuais dos artigos 49 e 53 do Código de Defesa do Consumidor ainda vigem ou foram derrogados os artigos 1094 a 1097 do Cód. Civil – tendo-se em vista que a lei posterior revoga a anterior (A.I. – Sumaré, SP) Resposta: A jurisprudência predominante no tocante às ARRAS (arts. 1.094 a 1.097 do CC) está •••