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BDI Nº.16 / 2005 - Perguntas & Respostas Voltar

SINAL OU ARRAS DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA DO IMÓVEL

<b>Pergunta: Necessito de jurisprudências para um caso em que, o comprador, depois de aceita sua proposta para compra de um imóvel, emitido o cheque de sinal (o qual foi repassado aos vendedores, mas não depositado); elaborado, mas não assinado, o contrato de compra e venda, vem a desistir de sua compra. O artigo 725 do Código Civil me garante a possibilidade de cobrar minha comissão em juízo? Ressalte-se que na proposta assinada e aceita pelas partes, constava cláusula de •••