Sinalização no solo da calçada do condomínio

Pergunta: É permitido demarcar de amarelo o chão do portão de pedestres, para que veículos externos ao condomínio não estacionem? BDI Responde: Assim como ruas, avenidas e rodovias, as calçadas possuem regras que visam a segurança do pedestre, pois as calçadas também fazem parte do trânsito. Veja os seguintes entendimentos S.M.J (Salvo melhor juízo): a) Vários interessados se enganam ao achar que somente o meio-fio amarelo regulamenta a proibição de estacionamento. Na verdade, a pintura no meio-fio é uma sinalização de apoio para a placa sinalização vertical; As guias Amarelas estão em desacordo com a legislação atual, e a sinalização correta deve ser feita por meio da aplicação da linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada na pista, junto à sarjeta, de acordo com as normas estabelecidas pela resolução n° 236/07 do CONTRAN; b) A Constituição Federal delega aos Municípios (Poder Público local), •••