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BDI Nº.6 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Síndico pode proibir acesso das câmeras ao locatário?

Um Condomínio possui câmeras na área comum do prédio, que foi aprovada em assembleia. Um morador (locatário) solicitou as imagens das câmeras, para verificar se houve abalroamento em seu veículo. Pergunta: A Sra. síndica pode se recusar fornecer as imagens baseada na Lei LGPD? BDI Responde: Primeiramente a Convenção, o Regimento Interno e/ou a Assembleia pode aprovar câmeras em condomínio regulando os seus limites, de conhecimento de todos os condôminos. De outro lado, entendemos que poderá ser pedido ao síndico ou responsável pela administração o direito em analisar as imagens captadas, entretanto, em face da LGPD n° 13.709/2018 e o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, haverá as •••

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