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BDI Nº.25 / 1999 - Notícias Voltar

SÍNDICOS LIBERADOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

Justiça negou liminar contra mandado de segurança obtido pelo Secovi-Rj, liberando os condomínios residenciais e comerciais Síndicos não profissionais de condomínios residenciais e comerciais estão finalmente liberados da obrigação de ter inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). Pelo menos enquanto o INSS não recorrer da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou, em acórdão, a liminar solicitada pelo INSS, para autorizar a cobrança da contribuição previdenciária para síndicos, •••

(Rev. SÍNDICO, nº 125 - p. 09)