SINDUSCON - PR OBTÉM LIMINAR CONTRA INSS

Henrique Paiva Cardoso e Marina Spinola, de Belo Horizonte O Juiz da 6ª Vara Federal do Estado do Paraná, Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon - PR), impedindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir das construtoras associadas, como condição necessária à concessão da certidão negativa de débito sem prévia ação fiscalizatória, o recolhimento da contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 39 da Instrução Normativa 18. O •••