BDI Nº.13 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Situações legais para revisão judicial de Lançamento Tributário - IPTU
Minha cliente me procurou para saber se é possível realizar uma revisão do valor do IPTU, a prefeitura de sua cidade aumentou demais o valor do imposto e ela em princípio solicitou a revisão administrativa. Pergunta: Caso seja negada a revisão administrativa como proceder? BDI Responde: Caso seja negada a revisão administrativa, restará a proposição de: 1) Ação Revisional de Lançamento Tributário cumulada com Repetição do indébito •••
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