BDI Nº.16 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Sobrepartilha de imóvel compromissado pelo “de cujus”, para outorga de escritura pelos sucessores
Pergunta: Foi feito um contrato de compra e venda de um imóvel, mas não lavrada a escritura. Depois de algum tempo o vendedor faleceu. Esse •••