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BDI Nº.24 / 2007 - Perguntas & Respostas Voltar

SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA PODERÁ SER FIADOR DA MESMA MAS NÃO DE SI MESMO

<b>Perguntas: 1. O fiador de um contrato de locação pode ser o próprio locatário? 2. Pode ser aceito como fiança, uma carta de fiança locatícia fornecida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo como locatário um auditor fiscal da Receita Federal? (S.I. – Vitória da Conquista, BA) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 818 do Código Civil, o fiador garante uma obrigação do devedor e não de si mesmo. •••