SOLUÇÕES EM CASO DE EMPATE EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL

<b>Pergunta: Participei de uma reunião de condomínio, do qual faço a administração, e esta reunião, tinha como objetivo a aprovação de um regimento interno. Um ponto que previa a permanência de animais de pequeno porte foi colocada em votação. Ocorre que na apuração foi constatado 7 votos contra e 7 votos a favor, já tendo votado inclusive o Presidente da mesa que também é condômino. Diante do impasse, ficou decido na AGE que fosse feita uma consulta para saber se o presidente, além do seu voto como condômino, tinha o poder de decisão com o voto minerva. Em caso positivo, a Age entende que já fica decidida a questão, pois o mesmo declarou-se favorável. Pergunto: •••