BDI Nº.23 / 2005 - Perguntas & Respostas
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SOMENTE O LOCATÁRIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO ANTES DO SEU TÉRMINO, DESDE QUE PAGUE A MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL
<b>Pergunta: Um imóvel foi alugado e o proprietário pediu o imóvel antes do vencimento do contrato. O inquilino deve entregar o imóvel ou não? •••