BDI Nº.33 / 2001 - Notícias
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STF DETERMINA CORREÇÃO DE 12% POR DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs ontem uma derrota que pode custar pelo menos R$2,7 bilhões ao governo. A maioria dos ministros entendeu que as parcelas das indenizações decorrentes de desapropriações de terras têm de ser corrigidas por juros compensatórios anuais de 12% e não por 6%, como queria a União.<br> Além disso, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os ministros suspenderam, por meio de liminar, um dispositivo da Medida Provisória (MP) do •••
Mariângela Gallucci