STF DETERMINA QUE CHEQUE VALE COMO PROMISSÓRIA

BRASÍLIA - Enquanto funcionários do Banco Central insistem em afirmar que qualquer cheque, inclusive o pré-datado, é uma ordem de pagamento à vista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão é pacífica, e em sentido oposto. A última ementa, de 1982, de um recurso de “habeas-corpus”, é clara: “Se o •••