BDI Nº.6 / 1997 - Notícias
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STF PROTEJE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
por Mariângela Galluci de Brasília Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem por unanimidade que pequenas propriedades rurais não podem ser penhoradas como garantia de débitos agrícolas. A decisão é um precedente para os casos em que a penhora foi realizada após a vigência da atual Constituição. Os interessados em ter esse direito reconhecido terão de recorrer à Justiça, segundo o STF. O presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence, não quis comentar a decisão. Os ministros analisaram ontem recurso extraordinário movido pelo Banco do Brasil (BB) contra decisão da •••
(G. Merc. 14/2/97)