STF RECEBE AÇÃO CONTRA TR EM CONTRATOS

por Mariana Monteirode Brasília O procurador-geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga, entrou, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar contra os dispositivos da Lei nº 8.177, de março de 1991, que estabelecem a Taxa Referencial de Juros (TR) como índice de correção monetária nos contratos em geral. O procurador embasa a ação no artigo 5º, Inciso 36, que diz que a lei não •••