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BDI Nº.21 / 2024 - Notícias Voltar

STJ - Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amicus curiae, no julgamento do Tema Repetitivo 1.279, que discute o marco inicial do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de •••

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