STJ DEFINE IMPEDIMENTOS DE REGISTRO DE DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

O procedimento que impede a inclusão dos devedores de quantias elevadas em cadastros restritivos de crédito, por conta do ajuizamento de ação revisional de débito, deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se as peculiaridades de cada caso. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Federação Gaúcha de Basketball contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A Federação entrou com uma ação revisional de contrato bancário contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, discutindo débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente alegando cobrança indevida de encargos. Postularam, também, a abstenção •••