STJ: MESMO ALUGADO A TERCEIROS, ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO PODE SER PENHORADO

O fato de o proprietário de único imóvel residencial alugá-lo a terceiros não o descaracteriza como bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de Masamiti Masumoto contra o Banco América do Sul, de São Paulo. Na execução proposta contra os devedores, o banco alegou que o imóvel, apesar de ser o único bem da família, estava alugado a terceiros, o que o •••