BDI Nº.19 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Sublocação de garagem em condomínio depende de previsão em contrato e na convenção condominial
Pergunta: Quero saber de Vs. Ss. o seguinte: Em uma Cláusula de Convenção de Condomínio consta a seguinte redação: “CLÁUSULA X: O título do direito ao uso da vaga para estacionamento só poderá ser diretamente alienada por seu titular a outro condômino, por força de sua vinculação obrigatória à unidade autônoma, sendo vedada, em consequência, terminantemente, a transferência a pessoas estranhas ao condomínio. Poderá, •••