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BDI Nº.8 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Sublocatário ilegítimo não tem legitimidade passiva para ação de despejo

Pergunta: Acerca da legitimidade passiva em uma ação de despejo. Para tanto, passo a sintetizar a situação que originou a problemática. Meu cliente efetuou uma locação de um imóvel a um empresário individual. Na avença contratual existia cláusula expressa de vedação à sublocação (o imóvel foi utilizado para fins comerciais). Ocorre que o locatário veio a falecer e os sucessores (acredito) efetuaram a sublocação do imóvel, em contrariedade, portanto, à cláusula contratual expressa (e sem qualquer permissivo do locador). Efetuei uma pesquisa •••