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BDI Nº.13 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Sugestões de procedimentos básicos para a formalização de Ata de Constituição e Instalação do Condomínio para obtenção do CNPJ

Um condomínio edilício está tirando o CNPJ, acontece que foi constatado que o mesmo não possui a ata de constituição do condomínio. Pergunta: Como proceder para a obtenção dessa ata? BDI Responde: Para obter a ata de constituição e instalação do condomínio siga as seguintes instruções: (de “A” a “G”). a) Primeiro o condomínio tem que ter um síndico assim constituído, eleito por uma assembleia condominial; b) Os condôminos poderão convocar uma assembleia, onde constará, nome dos condôminos, nº da unidade a qual lhe pertence, e assinatura de todos presentes na assembleia; c) Na convocação deverá constar, a legalização do condomínio, obtenção de CNPJ, eleição de síndico, previsão orçamentária, assuntos gerais. (Obs.: No cartório onde foi registrado o condomínio com os apartamentos está arquivada a convenção, o regulameno interno e o memorial de incorporação, devendo-se tirar cópias destes documentos); d) Após a realização da Assembleia, deverá ser confeccionada a ata, informando nela a qualificação do síndico eleito (nome, nacionalidade, •••

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