SÚMULA STJ Nº 364 SOBRE ALCANCE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

<b>Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas</b> Nova súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial amplia os casos em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o Bem de Família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida. O projeto 740, •••