SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE CONTRATO EM DÓLAR

por Eunice Nunesde São Paulo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou legais os contratos com valores expressos em dólar, desde que o pagamento seja feito em cruzeiros reais. Esta decisão choca-se com outra, proferida no final de setembro pela 4ª Turma do mesmo tribunal, que entendeu ser nula cláusula contratual que estabeleça correção vinculada a moeda estrangeira ou ouro. Como as duas decisões são conflitantes, a empresa que perdeu este último processo pode entrar com recurso de embargos de divergência para que o STJ uniformize seu entendimento e fixe uma posição definitiva sobre a questão. Não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal, porque a matéria não •••