SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DE PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

<b>Pergunta: Contrato de Locação - Não residencial - É possível criar Cláusula Contratual, na qual após 2(dois) meses de atraso no pagamento do aluguel e encargos, o Locador emitir Letra de Câmbio, podendo protestá-la? (A.F. – São Paulo, SP)</b> <i>Resposta: Não. O contrato ou o recibo de locação não são títulos de crédito para se assemelhar a Letra de Câmbio. A matéria relativa à criação de novos títulos de crédito ou títulos cambiais possui inequívoco cunho comercial ou civil. A previsão de um novo título cambial, bem como a disciplina sobre sua forma, características e •••