Taxa administrativa nos contratos de financiamento imobiliário com recursos do FGTS

Conforme publicado no BDI, edição da 1ª quinzena de julho de 2016, nº 13, sobre “Incorporação e Construção” - Taxas abusivas na compra de imóvel na planta, 4) Taxa de Administração, fora informado que há legislação que dispõe sobre o limite de 2% a ser cobrado apenas nas 12 primeiras prestações. Pergunta: Neste sentido, gostaria de saber qual a legislação mencionada? Diário das Leis Responde: •••