Taxa de condomínio figura entre os cinco novos temas na Pesquisa Pronta

A partir da próxima segunda-feira (11), usuários do site do Superior TribunaTaxa de condomínio figura entre os cinco novos temas na Pesquisa Prontal de Justiça (STJ) poderão mpesquisar cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta. São dezenas de decisões elaboradas nas seis turmas que compõem o tribunal. Ao compilar o material, o STJ facilita a pesquisa de temas com entendiento pacificado na corte.

Um dos assuntos disponíveis apresenta o entendimento do STJ a respeito dos julgamentos feitos por turmas ou câmaras compostas em sua maioria por juízes ou desembargadores convocados. Para o STJ, esse tipo de composição não viola o princípio do juiz natural, portanto os julgamentos são válidos.

Outro tema pacificado é a possibilidade de indenização ao candidato nomeado tardiamente pela administração pública, em virtude de aprovação em concurso público. Geralmente o fato não gera indenização, salvo em casos onde há comprovação de patente arbitrariedade na conduta do Poder Público, o que abre possibilidade para pleitear indenização.

Taxa condominial

No ramo do direito civil, já é pacífico nas turmas do STJ que o comprador de um imóvel passa a arcar com a responsabilidade de pagar as taxas condominiais após a imissão de posse pelo proprietário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio da transação. O mero compromisso de compra e venda não é suficiente para caracterizar a relação jurídica material com o imóvel.

Dois temas referentes ao direito penal também foram disponibilizados. O primeiro diz respeito à possibilidade de determinar obrigações equivalentes às sanções penais, tais como prestação de serviços comunitários, durante a fase de suspensão condicional do processo. Segundo o STJ, não há impedimento para esse tipo de medida.

O segundo assunto diz respeito à revogação de benefício durante o cumprimento de pena. O posicionamento é de que “se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência”.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.