BDI Nº.21 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Taxa de condomínio pode ser protestada?
Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada? BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº •••