TAXA DE MUDANÇA EM CONDOMÍNIO. PODE SER COBRADA?

<b>Pergunta: É legal a cobrança por parte dos condomínios de taxa de mudança? Se sim, qual é o artigo da lei que garante tal prática. (F.C.P. – Bauru, SP)</b> <i>Resposta: A taxa de mudança em condomínio, além de ultrajar o exercício do direito de liberdade de locomoção, interfere diretamente nas relações contratuais •••