BDI Nº.29 / 2007 - Perguntas & Respostas
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TAXAS DE CONDOMÍNIO – LIMITE DE MULTA
<b>Pergunta: Existe possibilidade de cobrança de 20% de multa nas taxas de condomínio, qual a lei? (O.E.A.B. – Juiz de Fora, MG) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil, •••