BDI Nº.4 / 2004 - Notícias
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TERCEIRA TURMA NEGA COBRANÇA DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO
A cobrança de quotas de condomínio em atraso, feitas pela Associação Civil Parque Imperial da Cantareira, de São Paulo, contra Roberto Germano Frederico Burgdorf, proprietário de um terreno na área, não poderá ser concretizada. Decisão neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, acompanhou voto do ministro Ari Pargendler, dando provimento a uma ação de Roberto Germano e julgada procedente pelo juiz de primeira instância Guilherme de Macedo Soares, requerendo a declaração de inexistência de vínculo com a o lotea-mento de •••
(STJ)