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BDI Nº.19 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Termo aditivo em contrato de locação pode ser com data retroativa?

Um contrato venceu ano passado, e nós renovamos. O locatário agora quer um termo aditivo com data retroativa ao ano passado, e alegando o reajuste esse ano em outra data. Segue abaixo a parte que fala das datas. “1. PRAZO DE VIGÊNCIA 1.1. As Partes resolvem aditar a Cláusula 1ª do Contrato, que passa a ter a seguinte redação: O prazo de locação é de 60 (sessenta) meses, a contar de 01/09/2021 e a terminar, portanto, em 31/08/2026. 2. VALOR 2.1. O valor do aluguel para o período entre 01/09/2022 e 31/08/2022 será de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), aplicando-se após esse prazo •••

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