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BDI Nº.3 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Terraço faz parte da área comum? Quem mora no terraço paga mais?

Perguntas: 1 – Os terraços fazem parte das áreas comuns? Ou compõe a área útil do apto? 2 – Qual base legal? E o limite de uso? 3 – Os condôminos podem transitar em todas as áreas comuns? 4 – A diferença tem valor para o cálculo da taxa condominial e do IPTU? BDI Responde: 1, 2 e 3 – O terraço é um dos espaços do condomínio que a própria lei prevê como sendo comuns. É necessário apenas que eles sirvam de cobertura, pois se o terraço não serve de cobertura a nenhum outro espaço, pode não ser considerada uma área comum. Caso seja de cobertura é uma área comum, mesmo estando sob a utilização exclusiva de um condômino ou de alguns condôminos. 4 – Nesse caso recomendamos verificar o que consta na convenção do condomínio, pois conforme •••

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