BDI Nº.23 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Testamento da totalidade dos bens por pessoa que não tem herdeiros necessários
Pergunta: A irmã de uma cliente faleceu deixando três irmãs, porém deixou em testamento os seus bens imóveis para uma instituição de caridade. Podem as irmãs anular o testamento? Qual fundamento? Diário das Leis Responde: •••