Titular de firma individual não tem fiança válida, somente o titular de EIRELI!

Pergunta: É válida a fiança prestada pelo titular da firma individual e pelo titular da EIRELI? BDI Responde: A fiança presta pelo titular da firma individual não é válida! Pois, não faz parte do rol do artigo 44 do Código Civil. A jurisprudência predominante assentou o entendimento de que a cláusula de fiança compromissada pelo titular da firma individual, em operações •••