TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO VALENDO COMO ESCRITURA
<p><b>Pergunta: Pode o município, na alienação de seus bens, emitir título de concessão de domínio, em substituição à escritura pública lavrada em tabelionato de notas? (C.R.S.M. – Cerejeiras, Rondônia)</b></p> <p><i>Resposta: Veja o comentário abaixo publicado no BDI nº 10 (97/Abr.):<br> Oficial Registrador de uma comarca do interior do Estado de Minas Gerais, remetendo-nos cópia de um Título de Aforamento, expedido pelo Município, no valor de R$ 700,00, nos indaga, se tal título, de valor acima do previsto em lei, poderia ter sido emitido por Instrumento Particular. Registra ele em sua consulta que o ITBI fora pago. Pede que seja esclarecido a respeito de sua dúvida, inclusive com menção da lei que o esclareça. RESPONDEMOS – •••