TJ/SP libera construção civil em condomínio durante a pandemia

Condomínio residencial é liberado a continuar obras de construção civil durante pandemia do coronavírus, com base em deliberação 2/20 do comitê extraordinário da covid-19 de SP. A liminar foi concedida pelo desembargador Renato Delbianco. 

A inicial narra que a 1ª promotora de Justiça Cível de Sorocaba/SP oficiou condomínio para permitir somente o ingresso de prestadores de serviço de atividades elencadas como essenciais, conforme decreto 64.881/20, dentre as quais não estaria as de contrução civil.

A defesa aduziu que a determinação da promotora teria sido abusiva e ilegal, pois em deliberação 2/20 foram liberadas atividades de construção civil em que não abranjam atendimento presencial ao público.

O relator, considerando que a construção civil não está abrangida pela medida de quarentena, concedeu a liminar para autorizar o ingresso dos trabalhadores das obras no condomínio, “desde que observadas as orientações e determinações de controle epidemiológico e sanitárias no contexto da covid-19”.

O escritório Penteado Camargo & Oliveira Advogados Associados atua pelo condomínio.

Processo: 2061157-42.2020.8.26.0000