TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – Cancelamento prévio – Necessidade

Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou, por meio de sua 2ª Turma Cível, a Apelação Cível nº 20110111510399APC, que decidiu pela impossibilidade do registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento das averbações e registros de indisponibilidade e bloqueio das matrículas, determinados em sede de execuções fiscais e ações •••