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BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Tombamento: Indenização pelo Poder Público

Pergunta: Como receber os direitos previstos no Plano Diretor? Imóveis com inscrições datadas de 1940, situados no envoltório do Eixo Histórico de Santo Amaro, São Paulo. Diário das Leis Responde: Depende da forma dada ao tombamento, ou limitação da propriedade, como o caso de deixar o imóvel inútil ao proprietário, ou ter •••