TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A ANUÊNCIA DA PREFEITURA

<b>Pergunta: A lei ou decreto municipal pode proibir a transferência de um contrato de compromisso de compra e venda de lote em prestações, cujo loteamento seja do Município, a não ser com anuência da Prefeitura? Ou é inconstitucional a proibição? Vide art. •••