BDI Nº.18 / 2023 - Jurisprudência
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Transferência de imóvel desapropriado só ocorre mediante pagamento integral da indenização
Ementa: Administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação direta. Pagamento integral da indenização não efetuado pelo expropriante. Desapropriação não consumada. Pretensão executória do expropriado. Prazo prescricional não iniciado. Agravo de instrumento desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, contra decisão que, nos autos de ação cumprimento de sentença, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória. Sustenta o Agravante que •••
TRF