TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA

<b>Pergunta: Caso de integralização/unificação de imóvel para empresa simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos. Para transferir imóvel para empresa simples, é necessário fazer por escritura pública, ou pode ser o próprio contrato social registrado em títulos e documentos, assim como é feito com contratos constitutivos de outros tipos de empresas registrados nas juntas comerciais? (C.P. – Joinville, SC) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 1150 do Código Civil, “o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de •••