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BDI Nº.3 / 2007 - Perguntas & Respostas Voltar

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE

<b>Pergunta: No caso de integralização/unificação de imóvel para empresas simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos, para transferir o imóvel para empresa simples é necessário fazer por escritura pública ou o título pode ser o próprio contrato social registrado em títulos e documentos, assim como é feito com contratos constitutivos de outros tipos de empresas registrados nas juntas comerciais? (C.P. – Joinville, SC) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 1150 do Código Civil, “o empresário e a sociedade •••