BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Transferência de trabalho do cônjuge dá o direito de isenção da multa rescisória?
Pergunta: No caso de o cônjuge do(a) locatário(a) ser transferido pelo trabalho, deve ser isentado da multa rescisória? BDI Responde: A lei fala da transferência do locatário, e não do seu cônjuge que não tem vínculos contratuais e obrigacionais para com o locador. O parágrafo único do art. 4º, da Lei n° 8.245/91, por ser excepcional, interpreta-se restritivamente e atribui esse direito apenas com o surgimento dessa circunstância específica. Entretanto: a) Diz Carlos Celso Orcesi da Costa, em seu livro “Locação de Imóvel Urbano”, Editora Saraiva, Pág. 20: “Embora o •••
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