TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA SÓCIOS E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

<b>Pergunta: Uma empresa adquiriu vários imóveis através de compra e venda. Agora os sócios pretendem passar os imóveis em nome próprio. Quando consultado, orientei que o instrumento apropriado seria o da Escritura Pública de Dação em Pagamento, com a conseqüente incidência do ITBI. Os interessados entendem que pode ser feita a transmissão por alteração do contrato social, dando caráter de desincorporação para se isentarem do recolhimento do ITBI. No meu entendimento, a •••